A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, apresentou nesta segunda-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para ser beneficiada pela Lei da Dosimetria, promulgada na última sexta-feira (8).
A nova legislação prevê a possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os investigados e réus relacionados aos episódios está o ex-presidente Jair Bolsonaro.
No recurso, os advogados da cabeleireira contestam a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que no último sábado (9) suspendeu a aplicação da lei nas execuções penais dos condenados que já cumprem pena pelos atos antidemocráticos.
A defesa argumenta que a simples existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a norma não teria efeito automático para suspender sua validade. Segundo os advogados, a lei continua em vigor até que haja decisão cautelar específica do Supremo suspendendo seus efeitos.
As ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria foram apresentadas pelas federações formadas por PSOL, Rede Sustentabilidade, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa. Os processos ainda aguardam julgamento definitivo.
Débora foi condenada a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro e por pichar com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, localizada em frente à sede do STF, em Brasília. Atualmente, ela cumpre prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores de idade.
Segundo a defesa, a cabeleireira já cumpriu cerca de três anos de pena e poderia obter progressão para o regime semiaberto caso a nova legislação seja aplicada ao caso.
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